Gestão de Resíduos

O UNILEX, Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, foi aprovado em Conselho de ministros a 29 de novembro de 2023, promulgado pelo Presidente da República a 11 de março de 2024, e publicado em Diário da República a 26 de março de 2024.

Este diploma vem alterar os regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.


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